Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a relação entre você (a pessoa que utiliza a plataforma, aqui chamada de "usuário" ou "remetente") e a Manda Jumbo, acessível pelo endereço mandajumbo.com. Ao utilizar nossos serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições descritas a seguir. Caso não concorde com qualquer disposição, pedimos que não utilize a plataforma.

Última atualização: 4 de julho de 2026. Recomendamos a leitura atenta e periódica deste documento, pois ele pode ser atualizado.

1. O que é a Manda Jumbo

A Manda Jumbo é uma plataforma privada que ajuda famílias e pessoas próximas a montar e enviar o "kit" (também chamado de "jumbo") de itens permitidos a pessoas privadas de liberdade em unidades prisionais do Estado de Minas Gerais. Trabalhamos orientados pelas regras públicas aplicáveis, especialmente a Resolução SEJUSP-MG nº 1543/2023, e pelas normas específicas de cada unidade prisional.

Nosso serviço consiste em: (a) orientar sobre os itens habitualmente permitidos e as quantidades usuais; (b) auxiliar na seleção e na compra dos produtos; (c) montar o kit; e (d) providenciar o envio postal, em regra por meio dos Correios (SEDEX ou modalidade equivalente), para a unidade indicada por você.

2. O que a Manda Jumbo NÃO é

A Manda Jumbo é uma empresa privada e independente. Não somos órgão público, não integramos a estrutura da SEJUSP-MG, do DEPEN-MG, da Polícia Penal ou de qualquer administração prisional, e não temos vínculo, convênio ou representação oficial com esses órgãos.

• Não garantimos a entrega do kit à pessoa presa. A decisão de receber, aceitar total ou parcialmente, reter ou devolver o kit é exclusiva da unidade prisional e de sua equipe de triagem e segurança.
• Não temos ingerência sobre prazos internos da unidade, sobre dias e horários de recebimento, nem sobre eventuais suspensões de recebimento de kits por questões de segurança ou administrativas.
• Não prestamos assessoria jurídica. Nada nesta plataforma substitui a orientação de um(a) advogado(a) ou da Defensoria Pública.

As regras mudam de unidade para unidade e podem ser alteradas a qualquer momento pela administração prisional. Sempre confirme diretamente com a unidade de destino o que é permitido, as quantidades e a forma de envio antes de finalizar seu pedido.

3. Objeto do serviço (intermediação)

Ao contratar a Manda Jumbo, você nos autoriza a atuar como intermediária na compra dos itens escolhidos, na montagem do kit conforme as regras da unidade e no respectivo envio postal. O serviço se encerra com a postagem do kit e a disponibilização, quando existente, do código de rastreamento. O sucesso da entrega física na unidade e o efetivo recebimento pela pessoa presa dependem de fatores alheios à nossa vontade, conforme já esclarecido.

Poderemos, a nosso critério e sempre buscando o melhor resultado para você, ajustar, substituir por item equivalente ou recusar a inclusão de produtos que, segundo as regras da unidade ou nossa experiência operacional, tenham alta probabilidade de recusa na triagem. Sempre que possível, essas situações serão comunicadas a você.

4. Cadastro e veracidade das informações

Para viabilizar o serviço, você deverá fornecer dados corretos, completos e atualizados, tanto seus (remetente) quanto da pessoa presa destinatária e da unidade prisional de destino. Isso inclui, conforme o caso, nome completo, documentos, número de identificação da pessoa presa quando exigido, unidade, pavilhão, cela ou galeria, e demais informações solicitadas.

• Você é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados informados.
• Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas podem causar atraso, extravio, devolução ou recusa do kit, sem que isso gere direito a reembolso dos valores já empregados na compra dos produtos e no envio.
• Você declara ter legitimidade para enviar o kit e autorização, quando necessária, para tratar os dados da pessoa destinatária.

5. Pagamento por PIX e confirmação manual

O pagamento é realizado por PIX, com confirmação manual pela nossa equipe. Isso significa que o pedido somente é considerado confirmado após a verificação do recebimento do valor.

• Envie o comprovante quando solicitado e utilize exatamente os dados de pagamento fornecidos oficialmente pela plataforma.
• Nunca realize pagamentos para chaves PIX, contas ou pessoas diferentes das indicadas oficialmente pela Manda Jumbo. Não nos responsabilizamos por transferências feitas a terceiros ou a dados obtidos fora dos nossos canais oficiais.
• A compra dos produtos e a montagem do kit têm início somente após a confirmação do pagamento. Preços e disponibilidade dos itens podem variar conforme o mercado até o momento da confirmação.

6. Cancelamento, alterações e reembolsos

Você pode solicitar o cancelamento ou a alteração do pedido, mas as condições dependem do estágio em que o pedido se encontra:

1. Antes da compra dos itens: o cancelamento é possível com devolução integral do valor pago, descontadas apenas eventuais taxas de transação, quando aplicáveis.
2. Após a compra e durante a montagem: o cancelamento poderá ensejar a retenção dos custos dos produtos já adquiridos e de serviços já executados, sendo reembolsável apenas o saldo remanescente, quando houver.
3. Após a postagem: não é possível cancelar, pois o kit já terá sido enviado. Eventual devolução do kit pela unidade ou pelos Correios não gera direito a reembolso dos itens e do frete.

A recusa do kit pela triagem da unidade, total ou parcial, é uma decisão da administração prisional e não constitui falha do nosso serviço, razão pela qual não gera direito a reembolso dos valores empregados. Sempre que houver saldo efetivamente devido a você, faremos a devolução pelo mesmo meio de pagamento, dentro de prazo razoável.

7. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar a Manda Jumbo, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e manter seus dados de contato atualizados durante todo o processo.
• Consultar previamente a unidade prisional de destino sobre itens permitidos, quantidades, embalagem e forma de envio, uma vez que as regras podem mudar.
• Solicitar apenas itens lícitos e compatíveis com as normas da unidade e com a legislação vigente.
• Utilizar a plataforma de boa-fé, sem prejudicar terceiros, a Manda Jumbo ou o funcionamento do serviço.
• Arcar com os valores dos produtos, do frete e das eventuais taxas conforme informado no momento do pedido.

8. Proibição de burlar a triagem e itens ilícitos

A segurança nas unidades prisionais é um interesse público inegociável. A Manda Jumbo não presta, sob nenhuma hipótese, auxílio para burlar, enganar ou contornar a triagem, tampouco para inserir itens proibidos.

• É expressamente proibido solicitar o envio de drogas, armas, munições, aparelhos celulares, chips, entorpecentes, bebidas alcoólicas, substâncias perigosas ou quaisquer objetos ilícitos ou vedados pelas normas da unidade.
• É proibido ocultar, camuflar, dissimular ou fracionar itens com o objetivo de driblar a inspeção, bem como falsear informações do remetente ou do destinatário.
• Pedidos com indícios dessas condutas serão recusados e poderão ser comunicados às autoridades competentes, quando cabível, sem direito a reembolso.

Nosso compromisso é ajudar famílias a enviar carinho e itens permitidos de forma correta e digna, respeitando integralmente as regras e a segurança do sistema prisional.

9. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação, a responsabilidade da Manda Jumbo restringe-se à correta execução daquilo que efetivamente está sob nosso controle: a compra dos itens escolhidos, a montagem do kit conforme as regras informadas e a postagem para a unidade indicada.

Não nos responsabilizamos por:

• Recusa, retenção, devolução ou apreensão do kit pela triagem ou pela administração da unidade prisional.
• Atrasos, extravios ou avarias ocorridos durante o transporte postal, cuja responsabilidade observa as regras da transportadora ou dos Correios.
• Mudanças de regras, suspensões de recebimento, restrições administrativas ou de segurança impostas pela unidade.
• Prejuízos decorrentes de dados incorretos ou incompletos fornecidos por você.
• Fatos de força maior, caso fortuito ou circunstâncias fora do nosso controle razoável.

Em qualquer hipótese em que se reconheça responsabilidade da Manda Jumbo, a reparação limita-se ao valor efetivamente pago por você pelo pedido correspondente.

10. Propriedade intelectual

A marca, o nome, o logotipo, os textos, o layout e os demais elementos da plataforma pertencem à Manda Jumbo ou a quem lhe cedeu os direitos, sendo vedada a reprodução, cópia ou uso não autorizado.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir mudanças no serviço, nas normas aplicáveis ou nas regras das unidades. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado da plataforma após alterações significa concordância com a versão revisada.

12. Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de propor a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre o seu pedido, entre em contato com nossa equipe pelos canais oficiais informados na plataforma. Estamos aqui para ajudar você a enviar seu kit com segurança, respeito e tranquilidade.