Regressão de regime: o que é e o que fazer

Quando o caminho anda para trás

Regressão é o oposto da progressão: em vez de avançar para um regime com mais liberdade, a pessoa retorna a um regime mais duro. Quem estava no aberto pode voltar ao semiaberto ou ao fechado; quem estava no semiaberto pode retornar ao fechado.

Não é uma punição aplicada pela direção do presídio por conta própria. A regressão é decidida pelo juiz da execução, em procedimento no qual a pessoa tem direito de se explicar e de ser defendida.

O que pode causar a regressão

A Lei de Execução Penal aponta os motivos principais. O primeiro é cometer crime doloso durante o cumprimento da pena. O segundo é praticar falta grave, que é uma infração disciplinar das mais sérias. O terceiro é receber nova condenação cuja soma com a pena atual torne o regime incompatível, ou seja, o total de pena fica alto demais para o regime em que a pessoa estava.

Para quem está no regime aberto, há motivos adicionais: frustrar as condições impostas pelo juiz, como horários e comparecimentos, ou deixar de pagar a multa da condenação podendo pagar.

Vale destacar: acusação não é condenação. A regressão só se confirma depois de apuração e decisão judicial, e é aí que a atuação rápida da defesa faz diferença.

Falta grave: os exemplos que mais aparecem

Alguns comportamentos aparecem repetidamente nos processos: ser flagrado com celular, chip ou carregador; fugir ou não retornar de uma saída autorizada; participar de motim ou rebelião; desobedecer gravemente as ordens dos servidores; e romper ou violar a tornozeleira eletrônica, para quem está monitorado.

A lista da lei é fechada, o que significa que nem toda infração disciplinar é falta grave. Faltas médias e leves, definidas nos regulamentos, têm punições internas mas não geram regressão por si só.

Como a punição é aplicada: o direito de defesa

Quando há suspeita de falta grave, a unidade abre um procedimento disciplinar para apurar o que aconteceu, e a pessoa tem direito de apresentar sua versão. Depois, o caso vai ao juiz da execução, que realiza a chamada audiência de justificação: um momento em que o preso, acompanhado de defensor, explica os fatos antes de qualquer decisão sobre regressão.

Sem defesa técnica não há punição válida. Se a família souber de uma acusação de falta grave, o passo imediato é avisar a Defensoria Pública ou o advogado, informando data e unidade do ocorrido, para que ninguém chegue à audiência sem preparo.

Consequências além de voltar de regime

A falta grave reconhecida pelo juiz costuma trazer um pacote de efeitos: além da possível regressão, a pessoa pode perder até um terço dos dias remidos por trabalho, estudo ou leitura, e a contagem do tempo para a próxima progressão reinicia a partir da data da falta.

Outros pedidos em andamento também sentem o impacto, porque o comportamento é requisito para quase todos os benefícios da execução. Por isso a defesa costuma lutar tanto para desclassificar a falta ou anular o procedimento quando há irregularidades.

O que a família pode fazer nesse momento

Aja rápido e com informação: comunique o defensor assim que souber, anote tudo o que o parente relatar sobre o episódio e guarde qualquer documento ou protocolo relacionado. Evite discussões com a administração da unidade; o canal correto para contestar a punição é o processo.

Se a regressão se confirmar e houver transferência, as regras de visita e de remessa podem mudar de uma unidade para outra. Consulte a página da unidade atual em mandajumbo.com para ver a lista de itens aceitos antes de enviar o próximo kit.

Perguntas frequentes