Como funciona a progressão de regime? Guia simples

O que é progressão de regime

No Brasil, a pena de prisão é pensada como uma escada que desce: a pessoa começa em um regime mais duro e, conforme cumpre parte da pena e mostra bom comportamento, vai ganhando mais liberdade aos poucos. Os três degraus são o regime fechado (dentro da penitenciária), o semiaberto (com possibilidade de trabalho e estudo fora) e o aberto (em casa ou em casa de albergado, com condições).

Progressão de regime é justamente a passagem de um degrau para o outro. Ela não acontece de uma vez: ninguém pula do fechado direto para o aberto. A lei exige que cada etapa seja cumprida na ordem.

Esse direito existe para todo mundo que foi condenado, independentemente do crime. O que muda de caso para caso é quanto tempo de pena precisa ser cumprido antes de pedir a mudança.

Quanto da pena precisa ser cumprido

Desde a Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, o tempo exigido é calculado em porcentagem da pena, e essa porcentagem varia bastante: vai de 16% até 70%, dependendo do tipo de crime, de ter havido violência ou grave ameaça e de a pessoa ser ré primária ou reincidente.

Para dar uma ideia: quem é primário e foi condenado por um crime sem violência costuma se encaixar no percentual mais baixo, de 16%. Crimes com violência, crimes hediondos e reincidência puxam o percentual para cima. Como existem muitas combinações possíveis, só olhando o processo dá para saber o número exato de cada pessoa.

Por isso, desconfie de quem afirma uma data de progressão sem ter visto os papéis. O caminho seguro é perguntar ao advogado ou à Defensoria Pública qual é o percentual do caso e quando fecha o requisito de tempo.

Quem decide e o que é analisado

Quem concede a progressão é o juiz da execução penal, aquele que cuida do processo depois da condenação. Antes de decidir, ele verifica dois pontos principais: se o tempo mínimo foi cumprido e se o comportamento na unidade é bom. O comportamento é comprovado por um atestado de conduta carcerária, emitido pelo diretor do presídio.

Em alguns casos, o juiz também pode mandar fazer um exame criminológico, que é uma avaliação feita por profissionais como psicólogos e assistentes sociais. A Lei 14.843/2024 reforçou o uso desse exame, então ele tem aparecido com mais frequência nos processos.

O Ministério Público é ouvido antes da decisão e pode concordar ou não com o pedido. Se o juiz negar, a defesa pode recorrer. Nada disso é automático: mesmo com a data fechada, é preciso que o pedido ande e que o juiz assine a decisão.

O que muda na prática em cada regime

No fechado, a pessoa fica o tempo todo dentro da unidade e só sai em situações autorizadas, como atendimento de saúde ou audiência. O contato com a família acontece pelas visitas, cartas e pelo kit postal.

No semiaberto, a lei prevê colônias agrícolas ou industriais e permite trabalho e estudo fora durante o dia. Em Minas Gerais, é comum que parte das pessoas do semiaberto cumpra a pena em casa com tornozeleira eletrônica, conforme a decisão do juiz e a estrutura disponível na região.

No aberto, a pessoa passa a dormir em casa ou em casa de albergado e assume compromissos: trabalhar ou procurar trabalho, respeitar horários, comparecer em juízo quando chamada. Descumprir essas condições pode fazer o processo andar para trás, o que se chama regressão.

Como a família pode acompanhar e ajudar

Mantenha o contato do defensor sempre atualizado e anote o número do processo de execução. Perto da data em que o requisito de tempo fecha, vale procurar a Defensoria para confirmar se o pedido foi feito. Incentivar o trabalho, o estudo e a leitura dentro da unidade também acelera as datas, porque esses dias são descontados da pena pela remição.

Se a progressão vier com transferência de unidade, as regras de visita e de kit podem mudar. Antes de preparar a próxima remessa, você pode conferir a lista de itens aceitos pela nova unidade e montar o kit em mandajumbo.com.

Perguntas frequentes