Legislação · Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), arts. 12 e 13

O que o Estado deve dar ao preso? E por que o jumbo existe

Muita gente descobre, na primeira semana com um parente preso, que precisa mandar sabonete, pasta de dente e roupa de baixo — e se pergunta: mas isso não era obrigação do governo? Era e é. O artigo 12 da Lei de Execução Penal obriga o Estado a fornecer alimentação, vestuário e instalações higiênicas a toda pessoa presa. O jumbo não substitui esse dever: ele complementa, com itens permitidos que dão mais conforto e dignidade. Aqui você entende o que a lei garante, o que cobrar e como o kit da família se encaixa. Use estas informações para conversar com a Defensoria — cada caso tem detalhes que só quem o acompanha conhece.

O que foi decidido

O texto do artigo 12 da LEP é curto e direto: "A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas." Não é favor nem benefício que se conquista com bom comportamento — é dever do Estado desde o primeiro dia de prisão, para condenados e presos provisórios.

O artigo 13 completa: o estabelecimento penal deve dispor de "instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração". A própria lei já reconhece, portanto, que existem itens além do básico — e que a pessoa presa pode ter acesso a eles por outras vias, como cantinas e, conforme as regras de cada estado, o kit enviado pela família.

Em Minas Gerais, o envio de itens pela família por via postal (o jumbo pelos Correios) é disciplinado pela Resolução SEJUSP n. 1.543/2023. É ela que define o que pode entrar, em que quantidade e como o pacote é conferido na triagem da unidade.

O que muda na prática

Saber que o básico é obrigação do Estado muda a postura da família: falta de comida adequada, de uniforme ou de condições mínimas de higiene não é algo a aceitar calado — é descumprimento da lei, que pode ser levado à Defensoria Pública, ao juiz da execução e aos órgãos de fiscalização. Ao mesmo tempo, é realista reconhecer que o fornecimento estatal costuma ser o mínimo, e nem sempre com a qualidade ou a variedade de que a pessoa precisa.

É nesse espaço entre o mínimo legal e a vida real que o jumbo faz sentido: um sabonete melhor, o desodorante da marca que a pessoa usa, uma bermuda nova. Só que cada unidade tem sua lista e seus limites — o que entra em uma pode ser recusado em outra. Antes de montar o kit, confira as regras da unidade específica na página dela em mandajumbo.com ou diretamente com a administração do presídio. Todo pacote passa pela triagem da unidade, e é ela quem dá a palavra final sobre cada item.

Como a família pode usar essa informação

Se estiver faltando o básico — comida estragada ou insuficiente, ausência de uniforme, celas sem água ou sem higiene —, registre o que for possível (datas, relatos, nomes de quem presenciou) e leve à Defensoria Pública. O defensor pode pedir providências ao juiz da execução, que tem poder de fiscalizar e cobrar a unidade. O Ministério Público e o Conselho da Comunidade também recebem esse tipo de reclamação.

Cobre o Estado, mas não deixe a pessoa desassistida enquanto a cobrança anda. Processos e ofícios levam tempo; o kit da família chega antes de qualquer decisão. As duas coisas caminham juntas: exigir o que é dever público e, em paralelo, garantir o conforto possível pelos canais permitidos.

O que não esperar: que a reclamação resolva em dias, que a unidade passe a fornecer itens de marca, ou que exista jeito de mandar item proibido "só dessa vez". Não existe. Item fora da lista da unidade é apreendido na triagem, e insistir nisso pode prejudicar a pessoa presa. Esta página informa; quem orienta o caso concreto é o advogado ou a Defensoria.