CNJ · Resolução CNJ n. 213/2015

Audiência de custódia: o que é e por que tem prazo de 24 horas

Quando alguém é preso em flagrante, a primeira coisa que acontece no processo não é o julgamento: é a audiência de custódia. A Resolução n. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça determina que toda pessoa presa em flagrante seja levada até um juiz em até 24 horas. Nesse encontro, o juiz confere se a prisão foi feita dentro da lei, pergunta se a pessoa sofreu maus-tratos e decide se ela espera o processo presa ou em liberdade. Esta página explica como isso funciona, mas quem cuida do caso é o advogado ou a Defensoria Pública.

O que foi decidido

A Resolução n. 213, publicada pelo CNJ em 15 de dezembro de 2015, criou uma regra nacional: toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada, em até 24 horas, ao juiz competente para a audiência de custódia. Antes dela, era comum a pessoa ficar dias ou semanas presa sem nunca ter visto um juiz.

Na audiência, o juiz verifica se a prisão foi legal, pergunta como a pessoa foi tratada desde a detenção e procura sinais de tortura ou agressão — se houver suspeita, pode mandar fazer exame de corpo de delito. Também colhe informações pessoais: se a pessoa trabalha, se tem filhos, onde mora, como está de saúde. Participam o Ministério Público e um defensor (advogado particular ou Defensoria Pública). Os policiais que fizeram a prisão não podem ficar na sala durante a oitiva.

Ao final, ouvidas as partes, o juiz escolhe um dos caminhos: relaxar a prisão (quando foi ilegal), conceder liberdade provisória — com ou sem condições, como comparecer ao fórum todo mês — ou converter o flagrante em prisão preventiva, caso em que a pessoa continua presa. A resolução ainda prevê que a audiência por videoconferência é exceção, admitida só em situações excepcionais comprovadas.

O que muda na prática

Para a família, o mais importante é entender o que essa audiência é — e o que ela não é. Ela não julga se a pessoa é culpada ou inocente. O juiz não vai decidir o crime ali; vai decidir apenas duas coisas: se a prisão foi correta e se a pessoa aguarda o processo presa ou solta.

Isso significa que os primeiros dias após a prisão são decisivos. É nessa janela curta que a defesa pode mostrar ao juiz que a pessoa tem endereço fixo, trabalho, filhos pequenos ou problema de saúde — fatores que pesam na decisão sobre liberdade provisória.

Também é o momento certo para relatar violência policial. Se a pessoa presa contar ao juiz que apanhou ou foi humilhada, isso fica registrado e pode gerar apuração. Quem esconde por medo perde a chance de deixar o registro oficial.

Como a família pode usar essa informação

Procure a Defensoria Pública da comarca (ou o advogado, se a família tiver) o quanto antes — de preferência no mesmo dia da prisão. Leve documentos que ajudem a defesa: comprovante de endereço, carteira de trabalho ou declaração do patrão, certidão de nascimento dos filhos, receitas e laudos médicos se a pessoa tiver alguma doença. São papéis simples, mas fazem diferença na hora de o juiz decidir.

Não espere que a audiência de custódia encerre o problema. Mesmo que a pessoa saia em liberdade provisória, o processo criminal continua e ela terá que cumprir as condições impostas. E se o juiz decretar a preventiva, isso não é condenação: a defesa pode pedir a revisão da prisão depois, quando surgirem fatos novos.

Se passaram mais de 24 horas e ninguém foi levado ao juiz, informe o defensor imediatamente — o atraso injustificado é irregular e deve ser comunicado. Guarde o número do processo ou do boletim de ocorrência: sem ele, fica mais difícil localizar o caso.