STJ · Art. 41, X e parágrafo único, da Lei 7.210/1984 (LEP); Tema Repetitivo 1.274 do STJ

Visita ao preso pode ser cortada? O que diz a lei e o STJ

Receber visita não é favor da direção do presídio: é um direito escrito na lei. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal garante ao preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Esse direito, porém, não é ilimitado — a própria LEP permite suspender ou restringir a visita por ato motivado do diretor, e a Justiça controla os abusos. Em 2025, o STJ reforçou essa proteção ao decidir, em recurso repetitivo, que nem quem cumpre pena em regime aberto pode ser barrado de visitar um parente preso sem motivo concreto. Esta página traduz essas regras; para o seu caso específico, procure a Defensoria Pública ou um advogado.

O que foi decidido

A LEP trata a visita como direito do preso (art. 41, X) porque ela sustenta o laço com a família e ajuda na volta à vida em sociedade. O parágrafo único do mesmo artigo autoriza que esse direito seja suspenso ou restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento — por exemplo, como sanção disciplinar ou por razão concreta de segurança. A jurisprudência do STJ repete há anos duas ideias em conjunto: o direito de visita não é absoluto, mas qualquer corte precisa de motivação real, ligada ao caso, e proporcional. Restrição genérica, sem explicação, não se sustenta.

O STJ também já deixou claro que não existe perda definitiva do direito de visita. Sanção que proíbe visitas para sempre é ilegal, porque o ordenamento garante à pessoa presa tratamento humano e contato com a família; a suspensão, quando cabível, é temporária.

Em março de 2025, a Terceira Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1.274 e fixou a tese de que o fato de o visitante cumprir pena em regime aberto ou estar em livramento condicional não impede, por si só, a visita em estabelecimento prisional. Ou seja: ter passagem ou estar cumprindo pena fora não é motivo automático para negar cadastro de visitante — restrições só valem em caráter excepcional e com fundamentação adequada, necessária e proporcional às circunstâncias do caso.

O que muda na prática

Para a família, a consequência direta é poder exigir explicação. Se o cadastro de visitante foi negado ou a visita foi suspensa, existe o direito de saber o motivo, por escrito. 'Norma interna', 'antecedentes' ou silêncio não são fundamentação suficiente segundo o STJ — precisa haver um fato concreto que justifique aquela restrição, para aquela pessoa, naquele momento.

Suspensão de visita como castigo disciplinar do preso pode acontecer, mas tem prazo e forma: decorre de procedimento com direito de defesa e não pode virar proibição eterna. Já as regras operacionais — dias de visita, horários, número de visitantes, lista de vestuário, documentos exigidos, carteirinha de visitante — variam bastante entre as unidades de Minas Gerais e são legítimas enquanto forem razoáveis. Antes de viajar, confirme tudo na página da unidade em mandajumbo.com ou por telefone com a própria unidade, porque uma exigência de documento esquecida pode custar o dia de visita.

Quando a visita presencial está suspensa ou a distância impede a ida, o vínculo não precisa se romper: cartas e o kit postal continuam sendo caminhos previstos — em MG, o jumbo segue a Resolução SEJUSP n. 1.543/2023 e as listas próprias de cada unidade. Vale lembrar que visita social (a comum, em dia marcado) e visita íntima são coisas diferentes: a íntima não está garantida com todas as letras na LEP e depende da regulamentação de cada sistema estadual.

Como a família pode usar essa informação

Cadastro negado ou visita suspensa sem explicação concreta? Reúna os papéis (protocolo do cadastro, resposta da unidade, se houver) e leve à Defensoria Pública ou a um advogado. O pedido judicial típico é dirigido ao juiz da execução, apontando a falta de motivação do ato — e agora com o reforço do Tema 1.274 do STJ quando a recusa se basear apenas no fato de o visitante ter condenação ou estar em regime aberto.

Tenha clareza do que a Justiça não vai fazer: ela não obriga a unidade a criar horário especial para uma família, não dispensa o cadastro de visitante nem derruba regras gerais de segurança razoáveis. O que se corrige no Judiciário é o abuso — a negativa sem motivo, a suspensão sem prazo, a proibição perpétua.

Guarde um registro simples de cada tentativa frustrada: data, unidade, com quem falou e o que foi dito. Esse histórico transforma uma queixa vaga em um caso demonstrável, e é frequentemente o que faz o pedido da Defensoria andar mais rápido.