STF · Habeas Corpus 143.641/SP (HC coletivo)

Mãe presa tem direito a prisão domiciliar? HC 143.641 do STF

Em 20 de fevereiro de 2018, a Segunda Turma do STF julgou o Habeas Corpus 143.641, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, e concedeu uma ordem coletiva — válida para todo o Brasil — determinando que mulheres presas preventivamente que estejam grávidas, sejam puérperas (deram à luz há pouco tempo) ou sejam mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência tenham a prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. A regra tem exceções importantes, explicadas abaixo. O conteúdo desta página é informativo; o pedido no processo deve ser feito por advogado ou pela Defensoria Pública.

O que foi decidido

Foi a primeira vez que o STF aceitou um habeas corpus coletivo desse porte: em vez de decidir o caso de uma mulher só, a Segunda Turma decidiu de uma vez pela situação de todas as mulheres do país naquela condição. A ordem determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo de o juiz fixar medidas cautelares (como comparecer em juízo ou não sair da comarca). Os tribunais de todo o país receberam prazo de 60 dias para analisar e aplicar a decisão.

O próprio STF definiu as exceções: a domiciliar pode ser negada quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça, quando o crime foi praticado contra os próprios filhos ou dependentes, ou em situações excepcionalíssimas — e, nesses casos, o juiz é obrigado a explicar por escrito o motivo da negativa.

Pouco depois, o Congresso transformou a essência dessa decisão em lei: a Lei 13.769/2018 incluiu o artigo 318-A no Código de Processo Penal, prevendo a substituição da preventiva pela domiciliar para gestantes e mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, com exceções parecidas. Ou seja, hoje o direito está na decisão do STF e também no texto da lei.

O que muda na prática

Se a sua filha, irmã ou nora está presa sem condenação definitiva (prisão preventiva) e está grávida ou tem filho pequeno, existe um caminho concreto para ela aguardar o processo em casa, cuidando da criança, em vez de na cadeia. A lógica da decisão é proteger principalmente a criança, que não cometeu crime nenhum e sofre com a separação da mãe.

Prisão domiciliar não é liberdade. A mulher continua presa, só que em casa, e precisa cumprir as condições que o juiz fixar. Descumprir essas condições pode fazer o benefício ser cassado e a mulher voltar para a unidade prisional.

Atenção a um limite que gera muita confusão: a decisão vale para prisão preventiva, que é a prisão antes do julgamento definitivo. Para quem já foi condenada em definitivo e cumpre pena, o caminho é outro (há regras próprias na Lei de Execução Penal e discussões nos tribunais), e só o defensor do caso pode avaliar.

Como a família pode usar essa informação

Reúna os documentos que provam a situação: certidão de nascimento dos filhos, cartão de pré-natal ou exame que comprove a gravidez, laudo médico se houver filho com deficiência, e comprovante de endereço onde ela ficaria. Leve tudo à Defensoria Pública da comarca onde corre o processo ou ao advogado. É esse profissional que vai pedir ao juiz a substituição da preventiva pela domiciliar, citando o HC 143.641 e o artigo 318-A do CPP.

Se o juiz negar, não é o fim: a negativa precisa ser fundamentada, e a defesa pode recorrer aos tribunais. O próprio ministro relator já precisou reforçar o cumprimento da decisão para mulheres que continuavam presas mesmo tendo direito.

Não espere resposta imediata nem trate o benefício como garantido: se o crime envolveu violência, grave ameaça ou foi contra os próprios filhos, a tendência é a negativa. E enquanto ela estiver na unidade, a família pode manter o contato pelas visitas e pelo envio de itens permitidos — em Minas Gerais, o kit postal segue a Resolução SEJUSP n. 1.543/2023, e cada unidade tem suas particularidades, que você confere na página da unidade no mandajumbo.com ou com a própria unidade.