STF · Recurso Extraordinário 580.252 (Tema 365 da Repercussão Geral)

Preso em cela superlotada tem direito a indenização? STF

Um homem que cumpria pena em Corumbá (MS) contou à Justiça que dividia com cerca de cem pessoas uma cela feita para doze e que dormia com a cabeça encostada no vaso sanitário. O caso dele chegou ao Supremo Tribunal Federal como Recurso Extraordinário 580.252 (Tema 365 da repercussão geral), julgado em 2017, e virou referência para todo o país: o STF decidiu que o Estado tem obrigação de indenizar o preso pelos danos, inclusive morais, comprovadamente causados por condições de encarceramento abaixo do mínimo que a lei exige. Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogado ou pela Defensoria Pública.

O que foi decidido

A tese fixada pelo STF diz, em resumo, o seguinte: como é dever do Estado manter nos presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é responsabilidade dele, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, ressarcir os danos — inclusive morais — comprovadamente causados aos detentos pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

No caso concreto, o STF restabeleceu a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul a pagar R$ 2.000,00 de indenização por danos morais àquele preso. Parte dos ministros, a exemplo de Roberto Barroso, defendeu outra forma de reparação — abater dias da pena em vez de pagar dinheiro (a chamada remição) —, mas essa posição ficou vencida: prevaleceu a indenização em dinheiro.

Repare em duas palavras da tese que fazem toda a diferença: 'comprovadamente causados'. Não basta afirmar que a unidade é ruim; é preciso provar as condições degradantes e o período em que a pessoa ficou submetida a elas.

O que muda na prática

Estar preso não apaga os direitos básicos da pessoa. A pena legítima é a privação da liberdade — não passar fome, dormir no chão molhado ou dividir espaço com o dobro ou o triplo da capacidade da cela. Quando o Estado ultrapassa essa linha, nasce para o preso o direito de pedir reparação em dinheiro, por meio de uma ação de indenização contra o estado responsável pela unidade.

O valor não é tabelado. Os R$ 2.000,00 daquele caso refletem aquela situação específica e a época do julgamento; cada processo tem seu valor definido pelo juiz conforme as provas, a gravidade e a duração da situação. Ninguém pode prometer quantia certa nem resultado garantido.

Esse dinheiro, quando a ação é ganha, pertence à pessoa presa. E a ação de indenização é separada do processo criminal: pedir reparação não atrapalha a execução da pena nem gera 'marcação' contra o preso.

Como a família pode usar essa informação

O primeiro passo é a prova. Ajude o familiar a registrar, com o defensor, as condições vividas: nome da unidade, período, número de pessoas na cela, situações concretas (falta de colchão, insetos, esgoto, calor extremo, falta de atendimento médico). Relatórios de inspeção do Ministério Público, do CNJ e da Vara de Execuções sobre aquela unidade costumam ser as provas mais fortes, e a Defensoria sabe onde buscá-los.

Com isso em mãos, a Defensoria Pública ou um advogado pode propor a ação de indenização contra o estado. Quem não tem condições de pagar as custas pode pedir justiça gratuita. Prepare-se para um processo demorado: ações contra o poder público levam anos, e o pagamento, quando vem, costuma sair por precatório ou requisição de pequeno valor.

O que não esperar: indenização automática só porque a unidade é conhecida como superlotada, valores altos garantidos ou soltura por causa da ação (o Tema 365 trata de dinheiro, não de liberdade). Para melhorar as condições da unidade em si, o caminho é outro — o do Tema 220, que permite à Justiça mandar o Estado fazer obras — e os dois podem andar em paralelo.