STF · Súmula Vinculante 26 do STF

Crime hediondo tem progressão de regime? O que diz o STF

A palavra 'hediondo' assusta, e muita gente ouve na porta do presídio que 'crime hediondo não tem benefício nenhum'. Isso não é verdade. A Súmula Vinculante 26 do STF garante que condenados por crime hediondo ou equiparado (como o tráfico de drogas) também têm direito a pedir progressão de regime, cumpridos os requisitos. A mesma súmula autoriza o juiz a pedir, com justificativa, um exame criminológico antes de decidir. Aqui você entende o que isso significa, sem juridiquês. O conteúdo é informativo e não substitui advogado nem Defensoria Pública.

O que foi decidido

Nos anos 1990, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) mandava que a pena desses crimes fosse cumprida integralmente em regime fechado, do primeiro ao último dia, sem progressão. O STF declarou essa regra inconstitucional, porque a Constituição exige que a pena seja individualizada, ou seja, ajustada à pessoa e ao seu caminho dentro do sistema.

A Súmula Vinculante 26, publicada em dezembro de 2009, consolidou esse entendimento e o tornou obrigatório para todos os juízes do país. Pelo texto dela, o juízo da execução deve observar a inconstitucionalidade daquela regra da Lei 8.072/1990 e avaliar se o condenado preenche os requisitos objetivos (tempo de pena) e subjetivos (comportamento, mérito) da progressão. E a súmula acrescenta um ponto importante: o juiz pode determinar, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico para ajudar nessa avaliação.

Por ser 'vinculante', nenhum juiz pode simplesmente negar a progressão dizendo que crime hediondo não admite o benefício. Se isso acontecer, cabe até reclamação direta ao STF.

O que muda na prática

Condenação por crime hediondo ou equiparado não fecha a porta da progressão. O que muda em relação aos crimes comuns é a fração de pena exigida, que costuma ser maior e varia conforme a data do crime, se houve violência e se a pessoa é reincidente. O cálculo exato é técnico e precisa ser feito pela defesa com o processo em mãos.

O exame criminológico é uma avaliação feita por profissionais (como psicólogo e assistente social) sobre a pessoa presa. A súmula diz que o juiz pode pedir esse exame, desde que explique por quê. Ele não é um castigo nem uma prova de que algo deu errado: é uma etapa que alguns juízes exigem antes de decidir. A exigência varia conforme o caso e a lei em vigor na época, e é comum que esse exame demore para ser agendado, o que infelizmente pode atrasar a decisão.

Comportamento pesa muito. Faltas graves dentro da unidade reiniciam ou atrapalham a contagem e ainda contam contra o preso na avaliação subjetiva.

Como a família pode usar essa informação

Pergunte à Defensoria ou ao advogado qual é a fração de pena aplicável ao caso e quando ela se completa. Com a data em mãos, a defesa pode protocolar o pedido de progressão assim que o requisito de tempo for atingido, citando a Súmula Vinculante 26 se houver resistência.

Se o juiz determinar exame criminológico, a defesa deve conferir se a decisão foi fundamentada, porque a súmula exige justificativa. Também vale cobrar o agendamento do exame, já que a demora na perícia não pode ficar eternamente na conta do preso. Esses questionamentos são técnicos e cabem à defesa, não à família diretamente.

Não espere liberação imediata nem trate a progressão como certa. O juiz pode indeferir se entender que os requisitos subjetivos não foram preenchidos, e nesse caso a defesa avalia recurso. Nenhum site, incluindo este, pode prometer resultado ou prazo de decisão judicial.