Cidades com unidade prisional em Santa Catarina

Como funciona o envio em Santa Catarina

A norma que vale no estado é Situação em transição/judicializada. (1) Portaria nº 1.850/GABS/SAP/2024 (Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa) estabeleceu que a assistência material ao preso — alimentação, vestuário e higiene — seria fornecida EXCLUSIVAMENTE pelo Estado, proibindo entrega por familiares. (2) Decisão do TJSC em Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública de SC (DPE-SC) reverteu parcialmente a proibição, autorizando entrega de itens por familiares a partir de 01/07/2026. Órgão gestor atual: SEJURI – Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social / Departamento de Polícia Penal (DPP), sucessor da SAP-SC.. Ela trata da entrega presencial; não há previsão de remessa geral pelos Correios. O rol de cada unidade manda sobre a lista geral, e é o rol que usamos para conferir o kit antes de postar.